Os municípios têm até o dia 30 de abril para transmitir ao FNDE, via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), as informações referentes aos investimentos públicos em educação no ano de 2015. A ação está prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101/ 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
De acordo com os relatórios do Siope, até a última quinta-feira (14), apenas 16,1% dos municípios do país preencheram e enviaram ao Siope as informações relativas aos investimentos em educação. O acompanhamento do número atualizado de municípios que já enviaram as informações pode ser acessado aqui.
Os municípios que não transmitirem as informações ou aqueles que transmitirem, mas não comprovarem o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita de impostos e transferências em educação, conforme previsto na Constituição Federal, serão automaticamente considerados inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), mantido pelo Ministério da Fazenda. Além disso, ficarão impedidos de firmar convênio com o Governo Federal para o recebimento de transferências voluntárias.
Fonte: Undime com informações do FNDE
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